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Port. SMF/Rio Branco - AC 10/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 10 de 02.03.2016

DOM-Rio Branco: 03.03.2016

(Aprova o regulamento do Sorteio dos Prêmios da Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" 2015 na forma que especifica.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" instituída pela Lei Municipal nº 2.064, de 10 de julho de 2014;

Considerando a regulamentação da referida Campanha no Decreto nº 1.146, de 18 de setembro de 2014;

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos do sorteio,

RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento do Sorteio dos Prêmios da Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" 2015 do Município de Rio Branco, na forma dos anexos que integram e acompanham esta Portaria.

Artigo 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e terá validade até a data da homologação do sorteio.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 02 de março de 2016.

Marcelo Castro Macêdo

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças

ANEXO I DA PORTARIA Nº 10, DE 02 DE MARÇO DE 2016

REGULAMENTO DO SORTEIO DOS PRÊMIOS DA CAMPANHA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" 2015 INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.064, DE 10 DE JULHO DE 2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 1.146, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 E LANÇADA PELO DECRETO Nº 1.241, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º O Poder Executivo realizará a campanha de incentivo a arrecadação de tributos mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio, entre proprietários, locatários ou possuidores de imóveis que não possuam nenhum débito referente à IPTU, lançados e vencidos até o dia 31 de dezembro de 2015, nas condições previstas neste ( continua ... )

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