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IN SMF/Rio Branco - AC 3/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 3 de 01.03.2016

DOM-Rio Branco: 03.03.2016

Regulamenta as atividades de monitoramento dos contribuintes cadastrados no Município de Rio Branco.


O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças do Município de Rio Branco/AC, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art. 329-A da Lei Complementar nº 1.508/2003, que instituiu o Monitoramento Fiscal dos contribuintes de maior interesse de arrecadação potencial e/ou real;

Considerando a necessidade de disciplinar as atividades de monitoramento dos contribuintes cadastrados no Município de Rio Branco/AC;

Considerando que o citado dispositivo legal atribui competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças para disciplinar o Monitoramento Fiscal dos contribuintes de maior interesse de arrecadação,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar, no âmbito do Departamento de Administração Tributária - DAT, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças - SEFIN, os procedimentos permanentes de monitoramento dos Contribuintes cadastrados no Município de Rio Branco.

Art. 2º Compete ao DAT, relativamente ao monitoramento dos Contribuintes:

I - coordenar as ações relativas ao controle, ao acompanhamento e ao monitoramento da arrecadação e da regularidade tributária dos contribuintes de maior interesse de arrecadação potencial e/ou real;

II - acompanhar o comportamento econômico-tributário dos contribuintes indicados, com o objetivo de identificar e analisar distorções relevantes, solicitando informações que as possam justificar, controlando o registro nos sistemas de acompanhamento;

III - solicitar e analisar informações quanto a eventuais inadimplências no recolhimento de tributos;

IV - requisitar aos demais setores da SEFIN informações, processos ou documentos com vistas a propor ações relacionadas aos contribuintes indicados;

V - atualizar periodicamente o cadastro de contato com os Contribuintes;

VI - ( continua ... )

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