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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 10.911/16 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 10.911 de 02.03.2016

DOM-Belo Horizonte: 03.03.2016

(Estabelece condições especiais para pagamento da penalidade prevista no art. 12, I, da Lei nº 9.952/2010, que instituiu a Operação Urbana de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Saúde, de Turismo Cultural e de Negócios, visando atender às demandas da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 no Município, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Estabelece condições especiais para pagamento da penalidade prevista no art. 12, I, da Lei nº 9.952/10 e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento do crédito fiscal decorrente da penalidade prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 9.952, de 5 de julho de 2010, desde que assegurado o funcionamento da atividade hoteleira pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, contados da emissão do Alvará de Localização e Funcionamento da atividade.

Parágrafo único. Sobre o valor apurado na forma do caput deste artigo poderá ser concedida a redução de 25% (vinte e cinco por cento), caso o início do pagamento ocorra no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta lei.

Art. 2º O crédito fiscal de que trata esta lei poderá ainda ser parcelado em até 180 (cento e oitenta) parcelas, com aplicação das regras estabelecidas na Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011, com exceção do disposto no inciso II do caput do art. 3º da referida lei.

§ 1º. A adesão ao parcelamento deverá ser feita em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei com o pagamento da primeira parcela.

§ 2º. O atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 90 (noventa) dias implicará o cancelamento do parcelamento.

§ 3º. O Poder Executivo poderá deferir que o início do pagamento das parcelas ocorra a partir do início das atividades do estabelecimento, caracterizado com a emissão do competente Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 3º O pagamento integral ou o parcelamento previsto nesta lei importa o reconhecimento irrevogável e irretratável da certeza e liquidez do crédito correspondente e configura confissão extrajudicial da dívida, nos termos dos artigos ( continua ... )

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