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IN FMC/Belo Horizonte - MG 1/16 - IN - Instrução Normativa FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG nº 1 de 29.02.2016

DOM-Belo Horizonte: 03.03.2016

(Dispõe sobre a Instrução Normativa FMC nº 3/2014, que estabelece os procedimentos relativos aos projetos culturais beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura no Edital para Apresentação de Projetos Culturais 2013.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a Instrução Normativa FMC nº 003/2014, do Edital 2013.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, no Decreto Municipal nº 15.889, de 04 de março de 2015, no Edital para Apresentação de Projetos Culturais 2013, publicado no DOM de 11/12/2013 e na Instrução Normativa FMC nº 003/2014, publicada no DOM de 19/08/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o disposto no item 5.7 "d" da Instrução Normativa FMC nº 003/2014 (IN 003/2014):

"5.7. Para efeito de prestação de contas, além das normas previstas no Manual de Gestão de Projetos Culturais, o empreendedor deverá observar:

(...)

d) O empreendedor que não cumprir o disposto no item anterior deverá devolver o valor da atualização monetária do saldo não aplicado, tendo como base o índice de atualização monetária estabelecido na Lei Tributária Municipal vigente."

Art. 2º Permanecem inalterados os demais procedimentos estabelecidos na IN 003/2014.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de fevereiro de ( continua ... )

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