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Dec. Est. CE 31.894/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.894 de 29.02.2016

DOE-CE: 29.02.2016

Estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 152, de 27 de julho de 2015, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2013, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.892, de 27 de novembro de 2015, que modificou a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, especialmente no que se refere às alíquotas do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º As operações e prestações internas com as mercadorias e os serviços a seguir indicados serão tributadas com as alíquotas estabelecidas no art.44 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, acrescidas de dois pontos percentuais relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), passando a vigorar as seguintes cargas tributárias sobre esses produtos, nas situações disciplinadas neste Decreto:

I - bebidas alcoólicas: 30% (trinta por cento);

II - armas e munições: 30% (trinta por cento);

III - embarcações esportivas: 30% (trinta por cento);

IV - fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria: 30% (trinta por cento);

V - aviões ultraleves e asas-delta: 30% (trinta por cento);

VI - energia elétrica: 27% (vinte e sete por cento);

VII - gasolina: 29% (vinte e nove por cento);

VIII - serviços de comunicação: 30% (trinta por cento);

IX - joias: 27% (vinte e sete por cento);

X - isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes: 19% (dezenove por cento);

XI - perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) Ufirces: 19% (dezenove por cento);

XII - artigos e alimentos para ( continua ... )

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