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Res. Cons. FGTS 799/16 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 799 de 02.03.2016

D.O.U.: 03.03.2016

Aprova a inclusão das empresas participantes de consórcios que detenham a concessão ou permissão do transporte coletivo urbano como público-alvo do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).


O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64, inciso I, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 4º do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999,resolve, ad referendum do Conselho Curador do FGTS:

Art. 1º Alterar o item 2 da Resolução nº 567, de 27 de junho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"2 PÚBLICO-ALVO DO PRÓ-TRANSPORTE Constitui público-alvo do Programa: os estados, municípios e o Distrito Federal; os órgãos públicos gestores; as respectivas concessionárias ou permissionárias; as empresas participantes de consórcios que detenham a concessão ou permissão do transporte público coletivo urbano; e as sociedades de propósitos específicos - SPEs. (NR)

2.1 (...)

2.2 (...)

2.3 As empresas participantes de consórcio são pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis pela operação do serviço de transporte coletivo urbano. (NR)

2.4 As sociedades de propósitos específicos são organizações jurídicas constituídas por algum dos entes mencionados no caput deste item. (AC)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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