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Port. DRF/POÇOS DE CALDAS 19/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 19 de 02.03.2016

D.O.U.: 03.03.2016

Disciplina o atendimento ao contribuinte, o agendamento e disponibilização de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas, definindo procedimentos específicos e outras providências.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 224 e 240 do Regimento Interno da Secretaria Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e no art. 1º, §2º, da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010, visando a padronização de procedimentos relativos ao atendimento, agendamento e disponibilização de senhas,

Resolve:

Art. 1º O gerenciamento do atendimento, a definição das grades de agendamento e da disponibilização de senhas presenciais, no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte, compete ao Chefe desta seção ou, em sua falta, a seu substituto.

Art. 2º O atendimento aos contribuintes pelo CAC será efetuado no horário de 13h às 17h.

Art. 3º O atendimento se dará mediante prévio agendamento de senha, pela internet ou por outro meio disponibilizado pela RFB, e por retirada de senha presencial no setor de triagem do CAC.

Parágrafo único. Desde que atenda o disposto na Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010, a fixação do número de senhas disponibilizadas para agendamento ou para retirada presencial será definida pelo chefe do CAC levando-se em consideração:

I - Dados gerenciais do SAGA;

II - Complexidade dos serviços efetuados;

III - Capacitação dos atendentes;

IV - Sazonalidades que possam causar aumento na demanda de determinados serviços durante o ano;

V - Capacidade operacional de atendimento;

VI - Disponibilidade de atendimento dos serviços através da página da RFB na internet.

Art. 4º As grades de agendamento deverão cumprir o determinado no §1º do ( continua ... )

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