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Dec. Est. PE 42.717/16 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.717 de 02.03.2016

DOE-PE: 03.03.2016

Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de ácido tereftálico.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

XL - na importação, por estabelecimento industrial, dos produtos a seguir indicados com os correspondentes percentuais do ICMS diferido, desde que destinados à fabricação, pelo importador, de ácido tereftálico e de polímero ou fibra de poliéster, bem como, a partir de 1º de novembro de 2005, de paraxileno, de filamento de poliéster e de polímero de polietileno tereftalato - PET:

(...)

b) ácido tereftálico, código 2917.36.00 da NBM/SH: (NR)

1. no período de 1º a 29 de fevereiro de 2016, 50% (cinquenta por cento); (REN/NR)

2. no período de 1º de março de 2016 a 31 de dezembro de 2026, conforme previsto no mencionado Anexo 36; (AC)

(...)".

Art. 2º O Anexo 36 do Decreto nº 14.876, de 1991, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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