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Lei Mun. Casimiro de Abreu/RJ 1.726/15 - Lei do Município de Casimiro de Abreu/RJ nº 1.726 de 23.12.2015

DOM-Casimiro de Abreu: 23.12.2015

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.


O Prefeito de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, criada pela Lei 038 de 27 de novembro de 1978, com suas alterações, passará a viger, a partir de 1º de janeiro de 2016, com o valor de R$ 79,38 (setenta e nove reais e trinta e oito centavos), de acordo com o reajuste de 10,33083% acumulado durante o período de novembro de 2014 a outubro de 2015 de acordo com INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE.

Art. 2º Aplica-se o disposto no artigo anterior a todos os Tributos, taxas, tarifas e preços públicos previsto na Lei nº 223/93 e suas alterações.

Art. 3º Para efeito de cálculos de multas, fixação de faixas e limites de Tributação, adotar-se-á o mesmo procedimento dos Artigos anteriores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Antônio Marcos de Lemos ( continua ... )

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