x
x
x
Dec. Mun. Quatiguá/PR 18/16 - Dec. - Decreto do Município de Quatiguá/PR nº 18 de 24.02.2016

DOM-Quatiguá: 29.02.2016

Define os Modelos de documentos Fiscais Eletrônicos utilizadas pelos prestadores de serviços Pessoa Jurídica e Profissional Autônomo e disciplina a emissão dos mesmos e dá outras providencias.


Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal e acessória;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais.

Prefeito Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais.

Decreta:

CAPITÚLO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Ficam instituído na Prefeitura Municipal de Quatiguá, o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado Elotech Mais - ISS.

CAPITÚLO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Ficam definidos os seguintes modelos de notas fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

II - Recibo Provisório de Serviços - (RPS);

Art. 3º Ficam definidos os seguintes modelos de declarações fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Declaração Mensal de Serviços Prestados Eletrônico DMSP-e;

II - Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônico DMST-e;

III - Declaração Mensal de Serviços Prestados por instituição financeira.

Seção I
Da Senha de Acesso ao Portal Tributos Web

Art. 4º Qualquer acesso ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?