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Dec. Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 5/16 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 5 de 01.02.2016

DOM-Santo Antônio de Pádua: 01.02.2016

Estabelece regulamento do ISS no município de Santo Antônio de Pádua no tocante aos procedimentos a serem observados na realização do cálculo, recolhimento, as declarações e a escrita fiscal de acordo com a Lei Complementar 3.548/2013 Código Tributário Municipal e altera Decreto nº 153/2013.


Josias Quintal de Oliveira, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua, e considerando os termos do Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º Nos termos do art. 156 do Código Tributário Municipal - CTM, O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art. 2º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, do 3º art. da Lei Complementar 116/2003 quando o imposto será devido no local.

Art. 3º O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pode ser o contribuinte ou o responsável quando expressamente previsto na Lei Complementar de acordo com art. 163.

Art. 4º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado, nos moldes do Código Tributário Municipal e legislação correlata.

Art. 5º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplicam as alíquotas específicas, constantes do Anexo I da Lei Complementar 116/2013 com as nuances dos artigos 156 e seguintes do Código Tributário ( continua ... )

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