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Lei Est. MT 8.221/04 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.221 de 26.11.2004

DOE-MT: 26.11.2004

Dispõe sobre a Politica Estadual de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento, e altera a Lei nº 7 263, de 27 de marco de 2000, e da outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei

TITULO I
DA POLITICA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELEVIINARES

Art. 1º A Politica Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS) reger se-a pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e da legislação pertinente à matéria, em especial das Politicas Estaduais de Recursos Hídricos, de Saneamento e de Resíduos Sólidos.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - área de risco aquela em que seja desaconselhável a ocupação humana por apresentar uma ou mais das seguintes condições.

a) localização em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações,

b) terrenos aterrados com material nocivos á saúde publica ou naturalmente insalubres,

c) terrenos com declividades que exijam obras especiais para a implantação segura das edificações,

d) habitações que estejam sob a faixa de servidão de linhas de alta tensão de rodovias, ferrovias e dutos,

e) sujeitos a deslizamentos,

f) sujeitos a índices de poluição que impeçam a habitualidade,

g) apresentem conformação geológica e risco natural ou resultante da ação antrópica.

II - beneficiários famílias comtempladas com benefícios da Politica Estadual de Habitação e Interesse Social, através do recebimento de lotes ou unidades habitacionais dotadas de infra-estrutura e acesso aos logradouros públicos melhorias ambientais, unidades educacionais áreas de lazer, complexos esportivos bibliotecas regularização fundiária, conjuntamente com politicas de emprego e renda que possibilitem o desenvolvimento humano e sua inserção social,

III - Cesta ( continua ... )

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