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Dec. Mun. Campinas/SP 19.036/16 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 19.036 de 01.03.2016

DOM-Campinas: 02.03.2016

Regulamenta a Lei Complementar nº 142, de 12 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre a criação de Programa de Regularização de Empresas instaladas no Município de Campinas (PRO-REGEM).


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 142, de 12 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Programa de Regularização de Empresas instaladas no Município de Campinas (PRO-REGEM)".

Art. 2º O programa tem por objetivo regularizar as atividades das empresas que a ele aderirem, com a finalidade de obtenção do respectivo Alvará de Uso, desde que atendam as seguintes condições:

I - estar em atividade antes da data de 19 de janeiro de 2015;

II - ser classificada como baixo risco, com relação à segurança da edificação e atividade, conforme relação de atividades contidas no Anexo I deste Decreto e conforme legislação em vigor;

III - não apresentar irregularidades fiscais em qualquer uma das esferas administrativas administrativas conforme declaração contida em requerimento padrão do Anexo II deste Decreto;

IV - não apresentar irregularidades ambientais em qualquer uma das esferas administrativas conforme declaração contida em requerimento padrão do Anexo II deste Decreto;

V - estar instalada em edificação que atenda à Lei de Uso e Ocupação do Solo - Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988, e suas alterações e Legislação Edilícia e para a edificação tenha sido emitido Certificado de Conclusão de Obras - CCO;

VI - preencher e firmar o requerimento padrão do programa de regularização de empresas instaladas no Município de Campinas (Pro-Regem), conforme anexo II deste Decreto;

VII - apresentar o Termo de Compromisso de Atendimento das Legislações Acessórias, conforme modelo do anexo IV deste Decreto, assinado pelo proprietário da ( continua ... )

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