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Dec. Est. RS 52.929/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.929 de 01.03.2016

DOE-RS: 02.03.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ato COTEPE/MVA nº 4/16, publicado no Diário Oficial da União de 24/02/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4658 - No art. 132 do Livro III, é dada nova redação aos seguintes dispositivos:

a) tabela do inciso II:

ItemProdutoOperações internasOperações Interestaduais.
Origem nacionalOriginado de importação (alíquota de 4%)
1Álcool hidratado30,11%63,57%78,44%
( continua ... )

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