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Port. Sec. Faz. - MT 33/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 33 de 26.02.2016

DOE-MT: 01.03.2016

Altera a Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso VIII ao art. 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

VIII - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, de forma complementar às informações previstas no inciso VII deste artigo, para obtenção do valor do ICMS cobrado antecipadamente por substituição tributária e do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em operações de entrada no território mato-grossense de mercadorias e produtos destinados a contribuintes do segmento comercial, excetuados os optantes pelo regime diferenciado de tributação previsto na Lei Complementar (federal) nº 123/06."

II - alterada a redação da alínea a do inciso I do § 1º do art. 14, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 14. (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

a) vínculo com a administração tributária municipal;

( continua ... )

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