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Port. Sec. Faz. - MT 7/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 7 de 11.02.2016

DOE-MT: 01.03.2016

Altera a Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 4 de março de 2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 4 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a redação do caput do s e acrescentado o § 4º, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 5º Em caráter excepcional, para atender situações de contingência, os Gerentes e respectivos substitutos das Agências Fazendárias ou a Gerência de ITCD e Outras Receitas - GITCD ficam autorizados a emitir extraordinariamente, a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, junto ao sistema de processamento da Certidão, com a devida justificativa da adoção do referido procedimento.

(...)

§ 4º. A competência prevista neste artigo poderá ainda ser desempenhada pelo gerente e respectivos substitutos da Gerência de Grandes Demandadores de Serviços da Superintendência de Assistência e Suporte ao Cliente da Secretária Adjunta de Atendimento ao Cliente - GGDS/SASC/SAAC."

II - alterado o Anexo I, que passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 11 de fevereiro de ( continua ... )

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