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Dec. Mun. Salvador/BA 27.075/16 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 27.075 de 01.03.2016

DOM-Salvador: 02.03.2016

(Revoga o § 3º, do art. 7º, do Decreto nº 24.730/2014, que dispõe sobre o lançamento e a cobrança de créditos originados em Receitas Patrimoniais.)


 
Ementa oficial: Revoga o § 3º, do art. 7º, do Decreto nº 24.730, de 15 de janeiro de 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, com fundamento no inciso III do artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Salvador e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 3º, do art. 7º, do Decreto nº 24.730, de 15 de janeiro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 01 de março de 2016.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe do Gabinete do Prefeito

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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