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Port. MME 42/16 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 42 de 01.03.2016

D.O.U.: 02.03.2016

(Altera dispositivo da Portaria MME nº 382/2015, que estabelece que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado "A-5", de 2016, de acordo com as diretrizes definidas nas Portarias MME nºs 29/2011 e 514/2011, na presente Portaria e com outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.001129/2015-56,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 382, de 12 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 29 de abril de 2016." (NR)

"Artigo 2º (...)

§ 11-A. Poderão participar do Leilão "A-5", de 2016, os empreendimentos de geração que tenham obtido outorga de concessão, licitada nos termos da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, ou de autorização, desde que não tenham entrado em operação comercial até 29 de abril de 2015, para as fontes previstas no § 2o.

(...) " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados no ( continua ... )

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