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Mens. 61/16 - Mens. - Mensagem nº 61 de 01.03.2016

D.O.U.: 02.03.2016

(Encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 713/2016, que altera a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.)


Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 713, de 1º de março de ( continua ... )

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