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Port. PG - DF 54/16 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PG - DF nº 54 de 01.03.2016

DO-DF: 02.03.2016

Dispõe sobre a autorização temporária para o ajuizamento de execuções fiscais e dá outras providências.


A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 1º, § 5º, da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, considerando a necessidade de adaptação técnica e operacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e da Procuradoria-Geral do Distrito Federal para adoção dos patamares estabelecidos pela Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, e considerando o que dispunha o artigo 12 da Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado, no período de 29/12/2015 a 29/04/2016, o ajuizamento de execuções fiscais para cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, cujo valor consolidado, por devedor, seja superior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAOLA AIRES CORRÊA ( continua ... )

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