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ADE DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES 6/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES nº 6 de 01.03.2016

D.O.U.: 02.03.2016

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2012, tendo em vista o que consta do e-Dossiê nº 10010.022589/1215-06 e tendo em vista a atribuição para a edição de publicação dos atos de enquadramento/reenquadramento de bebidas, conforme disposto no art.5º da Instrução Normativa RFB nº866, de e de agosto de 2008, e tendo em vista a análise da solicitação da empresa CACHAÇA ABADIA LTDA, CNPJ 19.526.319/0001-83, gerada pela utilização do Sistema IPI- Solicitação de Enquadramento de Bebidas (IPI - Enquadramento), declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados conforme Anexo Único.

Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º, acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000ml (mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 9º do ( continua ... )

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