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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 20/16 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 20 de 01.03.2016

DOE-SP: 02.03.2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-03-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-20/16

( continua ... )
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM201420152016
Janeiro-0,13900,0100
Fevereiro-0,1286
Março0,23900,1186
Abril0,22900,1086

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