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Dec. Mun. Araraquara/SP 11.105/16 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 11.105 de 24.02.2016

DOM-Araraquara: 27.02.2016

Altera os incisos III e IV do artigo 1º e artigo 2º do Decreto nº 11.005, de 23 de outubro de 2015, que estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e da outras providências.


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal:

Decreta:

Art. 1º Os incisos III e IV do artigo 1º e o artigo 2º do Decreto nº 11.005, de 23 de outubro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

II - (...)

III - TAXAS DE PODER DE POLICIA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN (LANÇAMENTO DE OFICIO)

1ª parcela - vencimento em 16 de maio;

2ª parcela - vencimento em 15 de junho;

3ª parcela - vencimento em 15 de julho;

4ª parcela - vencimento em 15 de agosto;

5ª parcela - vencimento em 15 de setembro; e,

6ª parcela - vencimento em 17 de outubro,

IV - TAXA DE PUBLICIDADE (Tabela VI - itens 01 e 02)

1ª parcela - vencimento em 16 de maio;

2ª parcela - vencimento em 15 de junho;

3ª parcela - vencimento em 15 de julho; e,

4ª parcela - vencimento em 15 de agosto;

Parágrafo único. ( continua ... )

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