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Lei Mun. Itapoá/SC 646/16 - Lei do Município de Itapoá/SC nº 646 de 23.02.2016

DOM-Itapoá: 26.02.2016

Altera a Lei Municipal nº 071/1994, que institui o Código Tributário Municipal.


Sérgio Ferreira de Aguiar, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 248, da Lei Municipal nº 071/1994, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 248. Os créditos de natureza tributária poderão, decorrentes de débitos relativos a Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviço - ISS, Taxas, Tarifas de água, Contribuição de Melhoria, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não, a critério da autoridade fazendária e à vista de requerimento do sujeito passivo, ser objeto de consolidação e pagamento parcelado, observadas as normas previstas neste Código."

Art. 2º Fica alterado o Parágrafo 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10,11 e 12, do artigo 248, da Lei Municipal nº 071/1994, que passaram a vigorar com as seguintes redações:

"§ 1º. Os débitos somente poderão ser objeto do parcelamento previsto neste artigo a partir do exercício subsequente ao do lançamento.

§ 2º. É facultado a qualquer pessoa física ou jurídica assumir créditos tributários de terceiros, mediante autorização expressa do contribuinte ou responsável e anuência da autoridade fiscal.

§ 3º. Os débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data de sua concessão, o qual consiste no acréscimo, ao valor originário do débito, correção monetária, da multa de mora, dos juros moratórios e demais combinações legais.

§ 4º. O crédito consolidado na forma deste artigo poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, acrescido de juros e correção monetária, na forma da legislação aplicável aos créditos ( continua ... )

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