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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 4.733/16 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 4.733 de 24.02.2016

DOM-Quatro Barras: 25.02.2015

Altera a data de vencimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos, da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença e da Taxa da Vigilância Sanitária, prevista no Decreto nº 4524/2015 para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras,

Decreta:

Art. 1º Altera-se a data de vencimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos profissionais autônomos, da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença e da Taxa de Vigilância Sanitária referente ao exercício de 2016, prevista no Decreto 4524/2015, para o dia 21 de março de 2016.

Art. 2º Para fins de impugnação fica estabelecido o prazo limite de 11 de março de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quatro Barras, 24 de fevereiro de 2016.

Antonio Cezar Creplive

Prefeito ( continua ... )

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