x
x
x
Dec. Mun. Capanema/PA 1/16 - Dec. - Decreto do Município de Capanema/PA nº 1 de 04.01.2016

DOM-Capanema: 04.01.2016

Dispõe sobre a correção do valor da UPF (Unidade Padrão Fiscal) de Capanema-PA, para o ano de 2016.


O Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e conforme o Art. 268, da Lei nº 6.258, que "dispõe sobre a nova Redação do Código Tributário do Município de Capanema" e art. 265 da Lei nº 6.327, que "dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 6.258/2008, código Tributário do Município de Capanema",

Considerando o oficio nº 197/2015 - Secretaria Municipal de Finanças.

Decreta:

Art. 1º Fixar em 3.0250 (Três, zero dois cinco zero) Unidades Padrão Fiscal, para corrigir os tributos municipais.

Art. 2º O Presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campanema, 04 de janeiro de 2016.

Eslon Aguiar Martins

Prefeito Municipal

José Olímpio Neto

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?