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Dec. Mun. Araraquara/SP 11.006/15 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 11.006 de 23.10.2015

DOM-Araraquara: 30.10.2015

Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal:

Decreta:

Art. 1º No exercício de 2016, os tributos municipais abaixo mencionados serão recolhidos com observação dos seguintes prazos:

I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

a) Pagamento Integral gozará de desconto sobre o valor do IPTU, se ocorrer até as seguintes datas:

08 de janeiro - 10%

05 de fevereiro - 05%

07 de março - 03%

b) Pagamento Parcelado:

1ª parcela - vencimento em 08 de janeiro;

2ª parcela - vencimento em 05 de fevereiro;

3ª parcela - vencimento em 07 de março;

4ª parcela - vencimento em 07 de abril;

5ª parcela - vencimento em 06 de maio;

6ª parcela - vencimento em 06 de junho;

7ª parcela - vencimento em 07 de julho;

8ª parcela - vencimento em 05 de agosto;

9ª parcela - vencimento em 08 de setembro; e,

10ª parcela - vencimento em 07 de outubro.

II - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - ITU

a) Pagamento Integral gozará de desconto sobre o valor do ITU, se ocorrer até as seguintes datas:

05 de fevereiro - 10%

07 de março - 05%

07 de abril - 03%

b) Pagamento Parcelado:

1ª parcela - vencimento em 05 de fevereiro;

2ª parcela - vencimento em 07 de março;

3ª parcela - vencimento em 07 de abril;

4ª parcela - vencimento em 06 de maio;

5ª parcela - vencimento em 07 de junho;

6ª parcela - vencimento em 07 de julho;

7ª parcela - vencimento em 05 de agosto;

8ª parcela - vencimento em 08 de setembro;

9ª parcela - vencimento em 07 de outubro; e,

10ª parcela - vencimento em 08 de novembro.

III - TAXAS DE PODER DE POLÍCIA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN (LANÇAMENTO DE OFÍCIO)

1ª parcela - vencimento em 07 de abril;

2ª parcela - vencimento em 06 de maio;

3ª parcela - vencimento em 07 ( continua ... )

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