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Dec. Est. PI 16.445/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.445 de 26.02.2016

DOE-PI: 26.02.2016

Altera o Decreto nº 14.861, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes de concessão do Selo Ambiental para os municípios atenderem aos critérios estabelecidos na Lei Ordinária nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008 - Lei do ICMS Ecológico, regulamenta a Lei nº 6.581, de 23 de setembro de 2014 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 4º, o §2º do art. 6º, o parágrafo único do art. 8º, os §§1º a 4º do art. 9º, o §1º do art. 10 e o anexo único do Decreto nº 14.861, de 15 de junho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Para efeito de cálculo dos índices, no que concerne às alíneas "A" e "I", do inciso I, § 2º do artigo 1º da Lei 5.813 de 2008, serão consideradas as informações relativas ao período do ano imediatamente anterior ao da apuração até o último dia útil legal de postulação para obtenção do Selo Ambiental.

Artigo 6º (...)

§ 2º. A CADAM contará com cinco membros da SEMAR, conforme especificado a seguir:

I - Técnico da área de Gestão de Recursos Hídricos;

II - Fiscal/Analista Ambiental;

III - Técnico na área de Gestão de Recursos ( continua ... )

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