x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 982/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 982 de 29.02.2016

DOE-RJ: 01.03.2016

Obs.: Ret. DOE de11.03.2016

Determina a baixa de ofício das inscrições estaduais concedidas no segmento de inscrição facultativa e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e no Processo nº E-04/106/2/2016, e

CONSIDERANDO:

- que a inscrição estadual concedida, a critério do fisco, no segmento de inscrição facultativa à empresa cuja atividade econômica não se enquadra no segmento de inscrição obrigatória decorria, em sua grande maioria, da necessidade de a empresa possuir documento fiscal válido em todo território nacional para movimentar seu ativo fixo e material de uso e consumo;

- que foi instituída no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 45.381 de 22 de setembro de 2015, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), devidamente adequada às especificações da Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, conforme determina o Ajuste SINIEF 7, de 03 de julho de 2009, e, portanto, válida em todo território nacional; e

- que a NFA-e pode ser emitida, sem custos, por qualquer pessoa não contribuinte do ICMS, conforme disposto no inciso V do art. 35 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica extinto o segmento de inscrição facultativa do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS).

Art. 2º A ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?