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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 979/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 979 de 29.02.2016

DOE-RJ: 01.03.2016

(Revoga o inciso XV do art. 20 do Anx. I e o Capítulo XVI do Anx. XIII, ambos da parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, que dispõe sobre obrigações acessórias no ICMS.)


 
Ementa Oficial: Revoga o inciso XV do art. 20 do Anexo I e o Capítulo XVI do Anexo XIII, ambos da parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre obrigações acessórias no ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais constantes no § 3º do art. 43 da Lei nº 2.657/96 e no § 4º do art. 3º e art. 4º do Livro VI do Decreto nº 27.427/00 e, considerando o teor da Súmula Vinculante nº 32 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução SEFAZ nº 861, de 13 de março de 2015, e o disposto no processo nº E-04/106/132/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados o inciso XV do art. 20 do Anexo I e o Capítulo XVI do Anexo XIII, ambos da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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