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Ato DR/9ª DRR - PR 1/16 - Ato DELEGADO REGIONAL DA 9ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA - DR/9ª DRR - PR nº 1 de 23.02.2016

DOE-PR: 01.03.2016

(Delega competência para decisão sobre os pedidos de parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.)


O DELEGADO REGIONAL DA 9ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA, com sede em Maringá, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 55 do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88/2005-SEFA, tendo em vista o contido no item 5 do anexo IV da Resolução SEFA nº 1527/2015 que regulamenta a Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015,

Resolve:

Delegar competência para decisão sobre os pedidos de parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD :

1. A Inspetora Regional de Arrecadação, para os pedidos protocolizados sob a jurisdição da Sede da Delegacia Regional;

2. Aos Chefes das Agências da Receita Estadual em Paranavaí e Loanda, para os pedidos protocolizados sob sua jurisdição.

Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

9ª DRR - Maringá, 23 de fevereiro de 2016.

Hélio Issamu Sato

Delegado ( continua ... )

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