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IN CAT-PE 3/16 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 3 de 29.02.2016

DOE-PE: 01.03.2016

Obs.: Rep. DOE de 04.03.2016

(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos que relaciona, observando o disposto no inciso I do Art. 3º do Decreto nº 28.323/2005.)


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do Art. 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:

I - Estabelecer a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no inciso I do Art. 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005;

II - Estabelecer que entre o valor da base de cálculo constante do documento fiscal e aquele relacionado no Anexo Único prevalecerá o que for maior;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2016;

IV - Fica revogada a Instrução Normativa CAT nº 006, de 27.7.2015.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Coordenador da Administração Tributária Estadual

( continua ... )
PRODUTO / MARCA / TIPO BASE DE CÁLCULO ICMS (R$)

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