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Res. CAMEX 18/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 29.02.2016

D.O.U.: 01.03.2016

Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em formato de anel, originárias da China.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no inciso II do art. 9º da mesma lei, no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e no inciso I do art. 2º do Decreto 8.058, de 26 de julho de 2013, Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.000096/2015-02,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em formato de anel, comumente classificadas no item 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada nos montantes abaixo especificados:

( continua ... )
País Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
ChinaHengdian Group Dmegc Magnetics Co., Ltd.

Jiashan Tiancheng Magnet Co., Ltd.

Ningbo Bestway M&E Co., Ltd.

Xiamen One Magnet Electronic Co., Ltd.

Zhejiang Tianle Group Co., Ltd

570,73

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