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Lei Est. SC 16.881/16 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 16.881 de 26.02.2016

DOE-SC: 29.02.2016

Altera o art. 3º da Lei nº 7.543, de 1998, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes desde Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 4º. No caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deverá encaminhar ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), no prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datado.

§ 5º. Em caso de descumprimento do disposto no §4º deste artigo, o antigo proprietário deverá ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento do IPVA relativo aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e do conhecimento desta pelo DETRAN.

§ 6º. A responsabilidade de que trata este artigo é solidária e não comporta benefício de ordem." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de fevereiro de ( continua ... )

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