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Port. Sec. Faz. - Sergipe 157/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 157 de 24.02.2016

DOE-SE: 01.03.2016

Dispõe sobre apuração do crédito do imposto em razão da exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária, pelos contribuintes optantes do Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, que altera o Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subseqüentes.

Considerando que os produtos que não estiverem elencados no convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015, não estão mais sujeitos ao regime de substituição tributária a partir de 1º de janeiro de 2016.

Considerando que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional pagaram antecipadamente pelo regime da substituição tributária ou antecipação com encerramento de fase de tributação, o imposto relativo às mercadorias adquiridas até 31 de dezembro de 2015.

Considerando que a partir de 1º de janeiro de 2016, alguns produtos, em razão do Convênio ICMS 92/2015, tiveram alterados o regime de tributação, ou seja, foram excluídos do regime de substituição tributária, passando a serem tributadas na forma disciplinada na Lei Complementar nº 123/2006.

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte optante do Simples Nacional que possuir em seu estabelecimento estoque de mercadoria que deixou de ser alcançada pelo regime de substituição tributária ou de antecipação com encerramento da fase de tributação, deve apresentar demonstrativo contendo, no mínimo, as seguintes informações relativas às mercadorias em estoque no dia 31 de dezembro de 2015.

I - NCM/SH e quantidade por unidade ou outra referência da mercadoria:

II - o número e data de emissão da nota fiscal de recebimento;

III - a razão social e números de inscrição estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor;

IV - o valore unitário e total, levando em consideração os dados indicados nos documentos fiscais relativos às entradas mais recentes, suficientes para comportar a quantidade da mercadoria em estoque;

V - quantidade constante da nota fiscal de recebimento;

VI - Valor total do estoque.

Parágrafo único. Consideram-se excluídas do Regime de Substituição Tributária bem como do regime de pagamento do ICMS com encerramento da fase de tributação as mercadorias ou bens não relacionados nos Anexos II ao XXIX do ( continua ... )

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