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Res. CAMEX 19/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 19 de 29.02.2016

D.O.U.: 01.03.2016

(Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 110/2015, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de borracha de estireno-butadieno polimerizada em emulsão a frio (E-SBR), originárias da União Europeia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.)


 
Ementa Oficial: Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 110, de 2015.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o contido na Nota Informativa nº 14/2016/CAMEX, de 01 de fevereiro de 2016, da Secretaria Executiva da CAMEX,

Resolve:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela Lanxess Elastômeros do Brasil S/A em face da Resolução CAMEX nº 110, de 19 de novembro de 2015, publicada em 20 de novembro de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

Presidente do ( continua ... )

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