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Res. CAMEX 17/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 29.02.2016

D.O.U.: 01.03.2016

(Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 121/2015, que esclarece que as sandálias praianas, confeccionadas em plástico e outros materiais, inclusive as confeccionadas a partir do processo de moldagem por injeção, cuja montagem seja realizada a partir da reunião de diferentes partes, mesmo que reunidas pelos mesmos processos, quando originárias da China, estão sujeitas à incidência do direito antidumping.)


 
Ementa Oficial: Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 121, de 2015.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o contido na Nota Técnica nº 1/2016/CGAC/DECOM/SECEX, de 8 de janeiro de 2016, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

Resolve:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado por Crocs Brasil Comércio de Calçados Ltda. em face da Resolução CAMEX nº 121, de 17 de dezembro de 2015, publicada em 18 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

Presidente do ( continua ... )

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