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Circ. SECEX 15/16 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 29.02.2016

D.O.U.: 29.02.2016

Obs.: Ed. Extra

(Torna público que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas nos itens 6907.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o estabelecido no Art. 3º da Resolução CAMEX no 122, de 18 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 19 de dezembro de 2014, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas nos itens 6907.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fabricado pelas empresas associadas à Câmara Chinesa de Comércio de Metais Minerais, e Químicos Importadores e Exportadores - CCCMC e exportado para o Brasil, diretamente ou por intermédio de suas respectivas trading companies, torna público que:

1. O novo preço CIF a ser observado nas exportações de porcelanato técnico para o Brasil pelas empresas participantes do referido compromisso de preço, no ano de 2016, não será inferior a US$ 10,60/m² (dez dólares estadunidenses e sessenta centavos por metro quadrado) e US$ 481,82/t (quatrocentos e oitenta e um dólares e oitenta e dois centavos por tonelada métrica).

2. O volume máximo de porcelanato técnico a ser exportado para o Brasil pelas empresas participantes do referido compromisso de preço, no ano de 2016, passa a ser de 19.175.200 metros quadrados (dezenove milhões, cento e setenta e cinco mil e duzentos metros quadrados) e 421.854.400 quilogramas (quatrocentos e vinte e um milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos quilogramas).

3. Em atendimento ao estabelecido nos itens 5.9 e 5.3, respectivamente, do Termo do Compromisso de Preço constante do Anexo I da ( continua ... )

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