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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 12/16 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 12 de 18.02.2016

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 20.02.2016

(Altera os incisos II e III do parágrafo único do artigo 1º Decreto nº 202/15, que estabelece a disciplina do lançamento tributário do exercício de 2016 e dá outras providências.)


O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições legais, Decreta:

Art. 1º O Decreto 202, de 24 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

(...)

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre a atividade de profissionais autônomos:

CotaData de vencimento
29/02/2016

(...)

III - das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia:

CotaData de vencimento
29/02/2016

( continua ... )

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