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IN SRE - GO 46/16 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 46 de 25.02.2016

DOE-GO: 29.02.2016

(Altera o anx. único da Instrução Normativa nº 13/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441, e no art. 40, § 1º, do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A tabela do Anexo único da Instrução Normativa nº 013/2014-SRE, de 31 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Código no PCMSCódigo BarrasFabricante( continua ... )

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