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Port. Sec. Faz. - ES 10-R/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 10-R de 26.02.2016

DOE-ES: 29.02.2016

(Altera a Portaria nº 42-R/2015 e o Anx. Único da Portaria nº 39-R/2015, que credenciam empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 42-R, de 07 de outubro de 2015, e o Anexo Único da Portaria nº 39-R, de 01 de outubro de 2015, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 73327123;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 42-R, de 07 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 5º. A redução da MVA original de que trata o inciso VI, e em qualquer outra hipótese, não poderá resultar em carga tributária interna inferior ao valor que seria retido pelo remetente da mercadoria quando da sua aquisição.

§ 6º Para os fins de que trata o § 5º, considera-se carga tributária interna o montante do ICMS devido na operação própria acrescido do valor exigido em decorrência do regime de substituição tributária." (NR)

Art. 2º O § 1º do art. 2º das Portarias nº 31-R, 35-R, 37-R e 39-R, de 24 de julho de 2015, de 26 de agosto de 2015, de 17 de setembro de 2015, e de 01 de outubro de 2015, respectivamente, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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