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Lei Est. ES 10.497/16 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.497 de 26.02.2016

DOE-ES: 29.02.2016

Prorroga prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, instituído pela Lei nº 10.376, de 08 de junho de 2015, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, previsto no art. 6º, I e II, da Lei nº 10.376, de 08 de junho de 2015, fica prorrogado para 31 de maio de 2016.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2015.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de fevereiro de 2016.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do ( continua ... )

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