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IN RE - RS 15/16 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 15 de 29.02.2016

DOE-RS: 29.02.2016

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que dispõe sobre as receitas públicas estaduais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Na Seção IV do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIOCÓDIGO
Dispositivo do RICMSIsenção de operações com mercadorias referente a:
"Livro I, art. 9º, CXCVIIMercadorias importadas destinadas à implantação da Usina Termelétrica UTE Pampa Sul155"
Dispositivo do RICMSBase de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:
"Livro I, art. 23, LXXXISoftwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados677"

2. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de março de 2016, com fundamento no Decreto nº 49.205/12, art. 30, parágrafo único, conforme segue:

Ano Mês Valor (R$)
"2016 Mar 22,97"

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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