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Dec. Est. RN 25.902/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.902 de 26.02.2016

DOE-RN: 27.02.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 152, de 11 de dezembro de 2015, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando as disposições do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, e 152, de 11 de dezembro de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que dispõem sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada,

DECRETA:

Art. 1º O art. 116, X, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 116. (...)

(...)

X - até 30 de junho de 2017, da entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista no art. 101 deste Regulamento (Convs. ICMS 52/91 e 154/15);

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 668-E do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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