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Dec. Est. RN 25.901/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.901 de 26.02.2016

DOE-RN: 27.02.2016

Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 48, caput, da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º, § 3º, IV, V, e § 5º, do Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

IV - apresentar valor médio mensal das saídas superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), excluídas as operações canceladas e devoluções, observado o § 5º deste artigo;

V - possuir um representante legal da empresa domiciliado neste Estado em caso dos sócios ou titulares serem domiciliados em outra Unidade da Federação; e

(...)

§ 5º. O atendimento à condição prevista no inciso IV do § 3º deste artigo será verificado, pela SUFISE, ao final do período de 12 (doze) meses após o ingresso no regime.

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 2º, § 3º, do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte ( continua ... )

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