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Dec. Mun. Santos/SP 7.380/16 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 7.380 de 26.02.2016

DOM-Santos: 29.02.2016

Disciplina o parcelamento especial eletrônico de Débitos Fiscais do exercício financeiro de 2015 e inscritos na Dívida Ativa do Município no exercício de 2016.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os débitos do exercício financeiro de 2015, inscritos na dívida ativa em 2016, poderão ser objeto de parcelamento especial eletrônico disciplinado por este decreto, devendo o recolhimento ocorrer em parcelas mensais, iguais e consecutivas, de modo que a quitação se dê, integral e impreterivelmente, até o dia 30 de dezembro de 2016.

Art. 2º O contribuinte ou responsável tributário poderá aderir ao parcelamento disponibilizado por meio eletrônico, na rede mundial de computadores, mediante acesso ao site oficial do Município de Santos, no endereço eletrônico www.santos.sp.gov.br, submetendo-se às condições estabelecidas neste decreto e constantes do mencionado endereço eletrônico, no período de 01 (um) a 31 (trinta e um) de março de 2016.

Parágrafo único. A adesão também poderá ser feita diretamente junto à Seção de Cobrança da Dívida Ativa - SECODI - Procuradoria Fiscal, instalada no posto do POUPATEMPO, situado na Rua João Pessoa, nº 246.

Art. 3º Compete ao Departamento de Gestão da Tecnologia de Informação e Comunicações - DETIC disponibilizar acesso ao site referido no artigo anterior e aos recursos necessários à formalização do parcelamento especial eletrônico à população em geral, do dia 01 (um) a 31 (trinta e um) de março de 2016.

Art. 4º A adesão ao parcelamento implica confissão irretratável da dívida apontada, aceitação irrestrita das condições estabelecidas pelo Município e, uma vez efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário com discriminação da data de vencimento, improrrogável, da primeira parcela, para até o último dia útil do mês de adesão, observado o disposto na parte final do artigo 2º deste ( continua ... )

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