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IN SMF/Salvador - BA 5/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 5 de 26.02.2016

DOM-Salvador: 29.02.2016

Estabelece os procedimentos para impugnação da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF de atividades de pessoa jurídica, na forma que indica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no art. 329, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos relativos à formalização da impugnação do lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF de atividades de pessoa jurídica, do exercício de 2016.

Parágrafo único. O prazo para a impugnação do lançamento da TFF prevista no caput será até a data do vencimento da cota única ou da primeira cota.

Art. 2º A impugnação do lançamento da TFF deverá ser realizada por meio do Sistema de Impugnação Eletrônica - SIE, disponível no sitio da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ no endereço eletrônico http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br.

Parágrafo único. Para o acesso ao SIE - TFF é necessário prévio cadastramento da Senha Web, por meio do sistema disponibilizado no endereço eletrônico https://senhaweb.salvador.ba.gov.br.

Art. 3º O SIE - TFF permite a impugnação do lançamento relativamente a:

I - divergência no enquadramento de receita bruta;

II - isenção ou a não incidência;

III - questões legais, não contempladas nos incisos I a II.

Art. 4º Para a realização da impugnação de que trata esta Instrução Normativa será necessária a anexação eletrônica dos seguintes documentos comprobatórios, sem os quais a impugnação não será efetivada:

I - documentos obrigatórios a todos os tipos de impugnação:

a) RG e CPF do requerente;

b) instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente;

c) procuração, ( continua ... )

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