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Port. MPA 2/16 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 2 de 24.02.2016

D.O.U.: 29.02.2016

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, conforme relação constante no Anx. I.)


O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere na Portaria nº 24, de 29 de janeiro de 2016, o art. 1º da Instrução Normativa nº 42, de 02 de dezembro de 2015, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e no Processo nº 00350.005406/2015-01,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2016, conforme relação constante no Anexo I.

Art. 2º Habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel, conforme relação no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARLON CARVALHO CAMBRAIA

ANEXO I

Frota Pesqueira em Operação no Estado Amapá - SINDICATO DOS PEQUENOS ARMADORES DE PESCA DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDIPAM - AP
( continua ... )

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