x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 4.872/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.872 de 26.02.2016

DOE-MG: 27.02.2016

(Altera o Anx. Único da Resolução nº 4.738/2014, e o Anx. Único da Resolução nº 4.854/2015, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo para o exercício de 2015.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.738, de 23 de dezembro de 2014, e o Anexo Único da Resolução nº 4.854, de 29 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais prolatada no Mandado de Segurança nº 1.0000.15.030870-8/000, impetrado pelo município de Santa Vitória, determinando o acréscimo da diferença verificada ao Valor Adicionado Fiscal - VAF do impetrante, no ano-base de 2013, referente à geração de energia elétrica da UHE de São Simão/CEMIG, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 4.854, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 4.854, de 2015)

( continua ... )
CódMunicípioVAF Individual 2013Índice 2013VAF Individual 2014Índice 2014Média dos Índices

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?