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Dec. Est. MA 31.510/16 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 31.510 de 25.02.2016

DOE-MA: 25.02.2016

Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata de parcelamento do crédito tributário.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o art. 76:

"Artigo76. O crédito tributário poderá ser parcelado nos termos deste Regulamento.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, também, às penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias."

II - a alínea "b" do inciso II do art. 77:

"b) R$ 200,00 (duzentos reais), para contribuinte optante do SIMPLES Nacional, com receita bruta a partir de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) no ano-calendário imediatamente anterior ao do pedido;"

III - o caput do art. 80:

"Artigo 80. Indeferido o pedido de parcelamento e não liquidado o crédito tributário, ou deferido o pedido e ocorrendo a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas pelo prazo de sessenta dias, a repartição fiscal providenciará a inscrição do crédito tributário remanescente em dívida ativa, com os devidos acréscimos legais."

Art. 2º Fica acrescentada a alínea "c" ao inciso II do art. 77 do RICMS, com a seguinte ( continua ... )

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